Contribuições

Contribuição Assistencial

O Sindicato do Comércio Lojista de Santa Maria é a entidade Sindical que representa o comércio Lojista da Região Centro. Como representante patronal é sua função defender os interesses de todas as empresas do setor.

O recolhimento da Contribuição Assistencial é uma obrigação legal das empresas do comércio lojista, associadas ou não, e está fixada na cláusula septuagésima terceira da Convenção Coletiva de Trabalho.

A Contribuição Assistencial se refere à relação de funcionários da folha de pagamento do mês de dezembro de cada ano.

O recolhimento da Contribuição Assistencial é essencial para a manutenção e fortalecimento das entidades sindicais, para que essas continuem atuando na defesa dos interesses de suas empresas representadas. A receita arrecadada é aplicada em serviços de interesse da categoria e essa contribuição refere-se aos serviços prestados pela entidade, sobretudo a celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalhos.

Contribuição Sindical Patronal

É a contribuição prevista no Artigo 578, da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, devida por todas as empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e filiadas ao Sindilojas, inclusive as empresas optantes do Simples, devendo ser recolhida até o dia 31 de janeiro de cada ano. O valor da contribuição varia de ano para ano e é determinada por um percentual do Capital Social da empresa.

Desde 2001 a Caixa Econômica Federal implantou o sistema de arrecadação através do código de barras, não sendo possível o fornecimento de guias em branco. Atualize seus dados e evite erros no processamento das guias.

As empresas interessadas em adquirirem as guias para recolhimento da Contribuição Sindical de 2017 e para as que estiverem, por ventura, em atraso, podem acessar o seguinte endereço eletrônico www.grcs.com.br/fecomercio-rs/dicas.asp, clicar em emissão da guia e preencher os dados do formulário; ou ainda por meio do portal da Caixa Econômica Federal (opção para sua EMPRESA – Contribuição Sindical – Entidade OU opção para VOCÊ – Contribuição Sindical – GRCS).

A Contribuição Sindical deve ser paga anualmente e sua fiscalização e autuação efetuada pela Delegacia Regional do Trabalho, pois, 20% do valor arrecadado, pertence ao Ministério do Trabalho.

Vigência: 01 de Janeiro de 2017

 

TABELA I

Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.

30% de R$358,39
Contribuição devida = R$107,52

TABELA II

Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

VALOR BASE: R$358,39

Classe de Capital Social
(R$)

Alíquota
(%)

Parcela à Adicionar
(R$)

de 0,01 a 26.879,25 Contribuição Mínima 215,03
de 26.879,26 a 53.758,50 0.8%
de 53.758,51 a 537.585,00 0.2% 322,25
de 537.585,01 a 53.758.500,00 0.1% 860,14
de 53.758.500,01 a 286.712.000,00 0.02% 43.866,94
de 286.712.000,01 em diante Contribuição Máxima 101.209,34

NOTAS:

  1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$26.879,25, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$215,03, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
  2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$286.712.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$101.209,34, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
  3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 031/2016;
  4. Data de recolhimento:
    – Empregadores: 31.JAN.2017;
    – Autônomos: 28.FEV.2017;
    – Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;
  5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.

Filiação ou Associação?

Existem duas categorias de empresas dentro do Sindicato: as chamadas empresas filiadas e as empresas associadas.

São consideradas empresas filiadas, todas aquelas cuja atividade é representada e defendida por este Sindicato, e que pagam por isso, anualmente, as contribuições Sindical e Assistencial.

As empresas associadas, por sua vez, podem pertencer ou não a este Sindicato, e pagam, além das duas contribuições acima, para as empresas pertencentes, uma terceira, chamada Contribuição Associativa.

A grande diferença entre elas está no nível e na quantidade de serviços prestados.

As empresas associadas, além de utilizar todos os serviços e benefícios das filiadas, conta com uma série de vantagens exclusivas.

A anuidade da associativa não deve ser confundida com nenhuma contribuição acima mencionada, pois trata-se de um valor a ser pago pela empresa ou empregado em virtude de sua associação ao sindicato que o representa. Essa associação é uma manifestação espontânea de vontade por parte de quem deseja se associar ou filiar-se a um determinado Sindicato, e para tanto, ao fazer uso das prerrogativas a que terá direito, haverá, por parte da Entidade Sindical, a cobrança de uma anuidade correspondente.

Acesso aos links de geração das Guias de Contribuição

Guia Sindical

Acesse a Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical

Guia Assistencial

Acesse a Guia de Recolhimento da Contribuição Assistencial

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