IMPORTANTE: Parecer jurídico sobre abertura do comércio aos domingos

30 jul 2015

PARECER JURÍDICO:

LIBERDADE DE ABERTURA DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS

A liberdade de abertura do comércio, seja segunda, seja domingo, seja feriado é uma das bandeiras defendida pelo SINDILOJAS REGIÃO CENTRO e todo o Sistema Fecomércio-RS.

Nesse sentido, o SINDILOJAS elabora anualmente uma sugestão de calendário promocional de abertura do comércio com divulgação na mídia, sugerindo UM DOMINGO POR MÊS. Essas datas têm como objetivo incrementar as vendas das lojas em períodos de grande movimento além de proporcionar aos consumidores mais um dia com opção para suas compras.

Assim, em resposta às atuais polêmicas acerca da legalidade da abertura do comércio aos domingos com a utilização de mão de obra de empregados o SINDILOJAS destaca que a Lei 10.101, editada em 19 de dezembro de 2000, autorizou em seu art. 6º o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, independentemente da prévia celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Impende destacar que, recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou (09/07/2015), a Portaria 945/2015, em substituição às Portarias 3.118/1989 e 375/2014, passando a normatizar a autorização transitória para o trabalho aos domingos e feriados.

Contudo, esclarecemos que a referida Portaria alcança apenas as atividades econômicas que necessitam de tais autorizações transitórias, o que não é o caso do comércio em geral, que é regido pela Lei 11.603, de 05 de dezembro de 2007.

Atualmente, em que pese a garantia constitucional (art. 7º, inciso XV, Constituição Federal) de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos aos empregados, a citada Lei 11.603/2007 autorizou o trabalho em domingos.

A referida lei determina ainda que a cada dois domingos consecutivos trabalhados o empregado deve “folgar”, obrigatoriamente, o terceiro. Cabe às empresas que trabalham aos domingos administrar as escalas de trabalho para essas datas.

Em Santa Maria o Código de Posturas do município proibia a abertura do comércio aos domingos com empregados. Contudo, o SINDILOJAS, como único representante legal da categoria lojista da Região Centro, no ano de 2007 conquistou, em benefício de todos os lojistas de Santa Maria, via Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 70021904347) contra o parágrafo 1º do art. 203 da Lei Complementar 03/02, a liberdade de funcionamento das lojas com empregados em todos os domingos, desde que não seja feriado.

Embora a ação tenha sido proposta pelo SINDILOJAS os demais segmentos também se beneficiam da revogação da referida proibição municipal.

Portanto, no que tange o trabalho aos domingos no comércio em geral, este se encontra autorizado, independentemente de ato administrativo pelo Ministério do Trabalho e Emprego, desde que respeitadas as normas de proteção ao trabalho bem como a legislação municipal, neste último caso, no que se refere aos limites do horário.

Outra questão que tem gerado dúvidas com relação ao trabalho nos domingos diz respeito a quando a folga deve ser concedida, antes ou depois do domingo trabalhado. O Ministério do Trabalho e Emprego dizimou tal controvérsia através de expedição do Precedente Administrativo 46, o qual preceitua que o descanso semanal remunerado deve ser concedido ao trabalhador uma vez em cada semana, entendida esta como o período compreendido entre segunda-feira e domingo (Decreto nº 27.048/1949, artigo 11, § 4º).

Assim, pode-se concluir que nos dias em que o empregado trabalhar aos domingos, o repouso deverá ser concedido, obrigatoriamente, de forma antecipada, de segunda a sábado.

Obviamente, caso não seja respeitada a norma do descanso antecipado, conforme Súmula 146 do TST, o trabalho prestado deverá ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Ou seja, se não for concedido o descanso antecipado ou, ainda que concedido, seja dado na semana posterior, o empregador deverá pagar o domingo em dobro. Esta é a regra dos 07 (sete) dias que vem sendo veiculada. Porém, deve-se lembrar que a semana ou regra dos 07 dias, segundo o já citado Decreto nº 27.048/1949, é considerada de segunda-feira à domingo.

A fim de que não reste mais dúvidas, importante enfatizar que o comércio de Santa Maria é livre para abrir TODOS OS DOMINGOS DO ANO (desde que não seja feriado), trabalhando normalmente com utilização de mão de obra de seus empregados SEM A NECESSIDADE DE PAGAR PELO DOMINGO TRABALHADO AO EMPREGADO, desde que se observe a legislação federal referente ao trabalho aos domingos:

    • Lei 11.603 – de 05/12/2007: “O repouso semanal deverá coincidir com o domingo, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas”.
    • O empregado poderá trabalhar até dois domingos consecutivos e folgar obrigatoriamente no terceiro domingo.
    • A cada domingo trabalhado, deve-se conceder ANTECIPADAMENTE um (01) dia da semana referente ao repouso semanal remunerado.

 

Deise Soares Bonini

Assessora Jurídica

juridico@sindilojas-sm.com.br