Informativo: Liberdade de Abertura do Comércio aos Domingos

25 ago 2015

A atual polêmica sobre a legalidade da abertura do comércio aos domingos com mão de obra de empregados faz o SINDILOJAS mostrar a Lei 11603 de 05 de dezembro de 2007 que autorizou em seu art.6º o trabalho de empregados aos domingos no comércio varejista em geral, independente da previa celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Portanto, é permitida a abertura das lojas com empregados aos domingos.

A referida lei determina que a cada dois domingos trabalhados o empregado deva “folgar” obrigatoriamente o terceiro. Cabe às empresas que trabalham aos domingos administrar as escalas de trabalho para estas datas.

Quando deve ser concedida a folga para quem vai trabalhar no domingo?

 O Ministério do Trabalho e Emprego dizimou tal controvérsia através de expedição do Precedente Administrativo nº 46, o qual preceitua que o descanso semanal remunerado deve ser concedido ao trabalhador uma vez por semana, entendida esta como o período compreendido entre segunda-feira e domingo.

Assim, pode-se concluir que nas semanas em que o empregado trabalhar aos domingos, o repouso deverá ser concedido antecipadamente de segunda a sábado.

Caso esta regra do descanso antecipado não seja respeitada, conforme súmula 146 do TST, o trabalho prestado deverá ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

A fim de que não restem mais dúvidas, é importante frisar que, o Comércio de Santa Maria é Livre para Abrir Todos os Domingos do Ano com empregados (desde que não seja feriado), sem a necessidade de pagar nenhum valor a mais pelo domingo trabalhado, uma vez que o pagamento já está incluído no salário mensal.

Deise Soares Bonini

Assessora Jurídica

juridico@sindilojas-sm.com.br