Orientação sobre o funcionamento do comércio no dia 17 de maio

11 maio 2016

O Sindicato dos Lojistas do Comércio de Santa Maria – Região Centro comunica que na próxima terça-feira, dia 17/05/2016 Aniversário da Cidade de Santa Maria, feriado municipal, as lojas do comércio de Santa Maria não poderão abrir com funcionários, conforme a Lei nº 5.557/2011. É permitido apenas o atendimento por sócios proprietários e parentes de primeiro grau, conforme Código de Postura do Município – Lei Complementar n° 092 de 24/02/2012 – Art. 192 e Lei Federal n° 11.603/2007.

Comunicamos que até a presente data não houve entendimento com o Sindicato Laboral para firmar nova Convenção Coletiva de Trabalho para o ano de 2015/2016. Porém, com base na regra da ultratividade das normas coletivas de trabalho, prevista na Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, as normas da Convenção Coletiva de Trabalho seguirão vigorando até que nova convenção seja negociada, uma vez que as cláusulas do último acordo passam a integrar os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser “modificados” ou “suprimidos” mediante nova convenção.