Sindilojas obtém liminar que suspende a Feira da Moda Gaúcha

27 abr 2015

O Sindilojas Região Centro obteve, na quinta-feira (23 de abril), liminar que suspende a realização da feira eventual denominada de Feira da Moda Gaúcha e do Artesanato. A Ação proposta pela Entidade foi deferida pela Juíza Eloísa Helena Hernandez, da 1ª Vara da Fazenda Pública.

O pedido invocou lei municipal 4563/02 alterada pelas leis complementares 039/2006 e 077/2010, que determina que o município pode conceder alvará de funcionamento para feiras varejistas somente pelo período de cinco dias. A Entidade defende que os expositores apresentem igualdade nas exigências legais, onde o questionamento é em busca da valorização do comércio local que é gerador de renda e de emprego.

Em seu despacho, a Juíza esclarece que a Feira classifica-se, inegavelmente, como de comércio eventual, onde a mesma vinha acontecendo desde o dia 17 de abril, de modo que já extrapolado o prazo legal de 5 dias. No deferimento da liminar foi determinado o imediato fechamento da Feira, a pena de multa diária de R$100 mil em caso descumprimento da medida, a proibição de que o Município autorize, futuramente, nova feira eventual por período superior a 5 dias. Além disso, foi proibido ao Município que conceda autorização de funcionamento para qualquer outra feira eventual neste primeiro semestre de 2015.