TJRS decide a favor do reajuste de 16% para o Piso Regional

24 mar 2015

23/03/2015 | TJRS decide a favor do reajuste de 16% para o Piso Regional


O reajuste de 16% proposto para o Piso Salarial Regional foi considerado constitucional pela maioria dos desembargadores do Tribunal de Justiça do RS, conforme votação na tarde desta segunda-feira, dia 23. A Fecomércio-RS ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) logo que o então governador Tarso Genro sancionou a lei, em dezembro do ano passado.

Além do argumento da inconstitucionalidade, uma vez que a Lei federal proíbe que o mínimo regional seja instituído no segundo semestre do ano em que houver eleição para governador, a Fecomércio-RS defende que o reajuste de 16% interfere na negociação entre os sindicatos laborais e empresariais para as categorias atingidas por convenção coletiva de trabalho. 

Apesar dos argumentos jurídicos apontados pela Federação a votação a favor do reajuste foi de 17 a 8. A Fecomércio-RS irá recorrer desta decisão no Supremo Tribunal Federal (STF).

 Fonte: Fecomércio/RS